RHC 220527 - DECISAO

RHC 220527 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela existência de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente — notadamente a apreensão de 875,78g de cocaína, material de pesagem e acondicionamento, dinheiro e indícios de atuação como fornecedor na região — configurando risco ao meio social e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS DANIEL MOREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Domiciliar E Busca Pessoal Garantia Da Ordem Pública Prova

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL MOREIRA CAMPOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade de provas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela existência de elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente — notadamente a apreensão de 875,78g de cocaína, material de pesagem e acondicionamento, dinheiro e indícios de atuação como fornecedor na região — configurando risco ao meio social e garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se