REsp 2206660 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais são de competência do STF; quanto às matérias penais e processuais, o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, comprovou a traficância por elementos concretos (porções fracionadas, cultivo e acondicionamento), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). As questões de dosimetria e aplicação de atenuantes foram decididas em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 83 e 630) e a detração foi considerada insuficiente para alterar o regime, devendo ser examinada pelo juízo da execução quando cabível.

Parties
Recorrente: JOÃO OTAVIO DA SILVA REALES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Detração Penal +1 more

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Parties

JOÃO OTAVIO DA SILVA REALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da culpabilidade e alegado bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais são de competência do STF; quanto às matérias penais e processuais, o Tribunal de origem, soberano na avaliação das provas, comprovou a traficância por elementos concretos (porções fracionadas, cultivo e acondicionamento), sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). As questões de dosimetria e aplicação de atenuantes foram decididas em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 83 e 630) e a detração foi considerada insuficiente para alterar o regime, devendo ser examinada pelo juízo da execução quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se