AREsp 2681218 - DECISAO

AREsp 2681218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; verificou-se a legalidade das diligências policiais (justa causa para busca e apreensão em razão da dispersão de material e das drogas e objetos apreendidos) e entendendo-se que a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não gera nulidade, além de que eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Súmulas 7/stj E 283/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e da apreensão de entorpecentes
  3. 3 Aplicabilidade da advertência sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; verificou-se a legalidade das diligências policiais (justa causa para busca e apreensão em razão da dispersão de material e das drogas e objetos apreendidos) e entendendo-se que a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não gera nulidade, além de que eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.