AREsp 2582771 - DECISAO

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Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PLACIDO DE ABREU; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 59/stf, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO PLACIDO DE ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Erro no cálculo da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06