HC 1023411 - DECISAO

HC 1023411 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao paciente se restringiu à solicitação de entrega de droga no estabelecimento prisional e a substância foi interceptada antes de chegar às suas mãos, o que, segundo orientação consolidada do STJ, não configura início do iter criminis do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e é atípico, configurando constrangimento ilegal e justificando a absolvição.

Parties
Paciente: LUDVAN SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Iter Criminis, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Revisão Criminal Iter Criminis Ato Preparatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUDVAN SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga por detento, interceptada antes da entrega, configura o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou constitui ato preparatório atípico
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame da matéria fático-probatória sem prova nova, à luz do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao paciente se restringiu à solicitação de entrega de droga no estabelecimento prisional e a substância foi interceptada antes de chegar às suas mãos, o que, segundo orientação consolidada do STJ, não configura início do iter criminis do delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e é atípico, configurando constrangimento ilegal e justificando a absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida: paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.