REsp 2025558 - DECISAO

REsp 2025558 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente; não se conheceu do pleito absolutório por ausência de impugnação específica e vedação ao reexame probatório por Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a existência de bis in idem na dosimetria em razão da valoração simultânea da quantidade da droga na primeira e na terceira fases, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem, considerando a quantidade da droga em apenas uma etapa do critério trifásico e posterior análise do regime inicial.

Parties
Agravante: EDSON ADALBERTO DE SOUSA; Corré: Lídia Renata Lúcia de Oliveira; Corréu: Tiago Henrique Ribeiro Bretas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso e, nessa extensão, parcial provimento para reconhecer o bis in idem e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ADALBERTO DE SOUSA

Agravante

Lídia Renata Lúcia de Oliveira

Corré

Tiago Henrique Ribeiro Bretas

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de fundamentação recursal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; não se conheceu do pleito absolutório por ausência de impugnação específica e vedação ao reexame probatório por Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se a existência de bis in idem na dosimetria em razão da valoração simultânea da quantidade da droga na primeira e na terceira fases, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem, considerando a quantidade da droga em apenas uma etapa do critério trifásico e posterior análise do regime inicial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso e, nessa extensão, parcial provimento para reconhecer o bis in idem e determinar nova dosimetria

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade da droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico
  • Após a nova dosimetria, que o Tribunal de origem proceda à análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda