AREsp 2781519 - DECISAO

AREsp 2781519 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita, em desrespeito ao art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas colhidas nos termos do art. 157 do CPP e, por consequência, inexistente prova da materialidade, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Das Provas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Bruno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Nulidade da prova derivada de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Consequências da prova ilícita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de que a abordagem e a busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita, em desrespeito ao art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas colhidas nos termos do art. 157 do CPP e, por consequência, inexistente prova da materialidade, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.