AREsp 2676484 - DECISAO

AREsp 2676484 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e os petrechos apreendidos podem afastar a aplicação do tráfico privilegiado sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se o acórdão recorrido preenche a exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da sistemática da repercussão geral e do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.