HC 1023281 - DECISAO

HC 1023281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração anterior, com identidade de partes e causa de pedir em relação a pedido já decidido, o que configura óbice ao conhecimento, e a decisão monocrática que indeferiu o pedido está fundamentada e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Devassa De Aparelhos Celulares, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Devassa De Aparelhos Celulares Princípio Da Colegialidade Reiteração De Impetração

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Devassa de aparelhos celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração anterior, com identidade de partes e causa de pedir em relação a pedido já decidido, o que configura óbice ao conhecimento, e a decisão monocrática que indeferiu o pedido está fundamentada e em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.