HC 1023694 - DECISAO

HC 1023694 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por exigir eventual absolvição ou desclassificação o revolvimento do conjunto fático-probatório, a via eleita não é adequada; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal, a gravação foi excluída sem prejuízo, e a atenuante da confissão não é aplicável porque o paciente apenas admitiu posse para consumo próprio, não o reconhecimento da traficância (Súmula 630 do STJ); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THALISSON ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 L. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Busca Veicular E Atuação Da Guarda Municipal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 630 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 L. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +3 more

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Parties

THALISSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por gravação indevida de entrevista com advogada
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por exigir eventual absolvição ou desclassificação o revolvimento do conjunto fático-probatório, a via eleita não é adequada; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal, a gravação foi excluída sem prejuízo, e a atenuante da confissão não é aplicável porque o paciente apenas admitiu posse para consumo próprio, não o reconhecimento da traficância (Súmula 630 do STJ); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.