AREsp 2675316 - DECISAO

AREsp 2675316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida analisou o conjunto probatório e concluiu corretamente pela falta de comprovação da materialidade do tráfico diante da ausência do laudo toxicológico definitivo; reformá‑la exigiria reexame de matéria fático‑probatoria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Pericial Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade excepcional de suprimento do laudo definitivo por laudo de constatação preliminar quando este apresente grau de certeza idêntico e seja elaborado por perito oficial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida analisou o conjunto probatório e concluiu corretamente pela falta de comprovação da materialidade do tráfico diante da ausência do laudo toxicológico definitivo; reformá‑la exigiria reexame de matéria fático‑probatoria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.