HC 1018841 - DECISAO

HC 1018841 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria pelo Tribunal de origem, porquanto a quantidade apreendida (aproximadamente 85 g de maconha e 63 g de cocaína) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3). Assim, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando‑se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º e 44 do Código Penal, e procedeu‑se à concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP.

Parties
Paciente: KAUE NAZIOZENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAUE NAZIOZENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria pelo Tribunal de origem, porquanto a quantidade apreendida (aproximadamente 85 g de maconha e 63 g de cocaína) não é significativa para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3). Assim, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando‑se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º e 44 do Código Penal, e procedeu‑se à concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.