HC 1026458 - DECISAO

HC 1026458 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por inexistir ilegal constrangimento; a minorante de 1/6 foi aplicada em razão da quantidade de droga apreendida (90 kg de cocaína); a detração penal (art. 387, § 2º, CPP) apenas define o regime inicial de cumprimento da pena e não autoriza, por si só, a substituição da pena ou a instauração de ANPP; ademais, o writ não é meio adequado para discutir redução da pena de multa.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Detração Penal Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação para aplicação do percentual de 1/6 na minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) sobre substituição da pena e possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por inexistir ilegal constrangimento; a minorante de 1/6 foi aplicada em razão da quantidade de droga apreendida (90 kg de cocaína); a detração penal (art. 387, § 2º, CPP) apenas define o regime inicial de cumprimento da pena e não autoriza, por si só, a substituição da pena ou a instauração de ANPP; ademais, o writ não é meio adequado para discutir redução da pena de multa.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.