HC 948036 - ACORDAO

HC 948036 - ACORDAO

Havendo dúvidas sobre a voluntariedade da entrega dos celulares, mas existindo indícios de voluntariedade e outras provas de autoria, não se demonstra, de plano, a ilicitude capaz de justificar o desentranhamento das provas ou o trancamento excepcional da persecução penal por habeas corpus; a questão deve ser analisada no contexto do acervo probatório e em sentença.

Parties
Impetrante/paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sigilo De Dados De Celular, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Trancamento De Processo Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Sigilo De Dados De Celular Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Trancamento De Processo Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Impetrante/paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do acesso a dados de celulares sem prévia autorização judicial
  2. 2 Existência de consentimento/voluntariedade na entrega dos aparelhos aos policiais
  3. 3 Possibilidade de desentranhamento de provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a voluntariedade da entrega dos celulares, mas existindo indícios de voluntariedade e outras provas de autoria, não se demonstra, de plano, a ilicitude capaz de justificar o desentranhamento das provas ou o trancamento excepcional da persecução penal por habeas corpus; a questão deve ser analisada no contexto do acervo probatório e em sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental