AREsp 2436611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a quantidade e a diversidade de drogas não sejam, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem indicou circunstâncias fáticas adicionais — apreensão de quantia de R$113,00 sem justificativa lícita, abordagem em conhecido ponto de comercialização de entorpecentes e diversidade de entorpecentes apreendidos — que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante; além disso, a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

DANILO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, aliadas a elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a quantidade e a diversidade de drogas não sejam, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem indicou circunstâncias fáticas adicionais — apreensão de quantia de R$113,00 sem justificativa lícita, abordagem em conhecido ponto de comercialização de entorpecentes e diversidade de entorpecentes apreendidos — que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante; além disso, a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.