AREsp 2886981 - ACORDAO

AREsp 2886981 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, autos de prisão em flagrante, apreensões e extração de dados de aparelho telefônico), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a confirmação da condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCITANIA DIAS SILVA; Agravante/recorrente: RONALDO PEREIRA SANTOS; Recorrente: HEMERSON SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCITANIA DIAS SILVA

Agravante/recorrente

RONALDO PEREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

HEMERSON SILVA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 absolvição do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais, autos de prisão em flagrante, apreensões e extração de dados de aparelho telefônico), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a confirmação da condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.