HC 1000621 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o habeas corpus não pode substituir revisão criminal de condenação transitada em julgado cuja competência não foi inaugurada nesta Corte, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: THIAGO BAVARESCO ESPERANÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
THIAGO BAVARESCO ESPERANÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental que repete argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Competência do STJ para revisar condenações já transitadas em julgado
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o habeas corpus não pode substituir revisão criminal de condenação transitada em julgado cuja competência não foi inaugurada nesta Corte, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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