AREsp 2955183 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), em conformidade com os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos indicados na decisão agravada (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), em conformidade com os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.