AREsp 2929339 - DECISAO

AREsp 2929339 - DECISAO

Parties
Agravante: CÉLIA VENTURA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CÉLIA VENTURA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possível absolvição por ausência de provas (art. 386, VII, CPP)