AREsp 2929194 - ACORDAO

AREsp 2929194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINEI FERREIRA DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos E Direito Processual Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINEI FERREIRA DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental