HC 973253 - DECISAO

HC 973253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de conversão em diligência em razão de decisão proferida no AREsp n. 2.730.989/SC que determinou remessa ao juízo de origem para avaliação de ANPP, e, quanto à desclassificação pretendida, o habeas corpus não é meio idôneo para reexaminar o acervo probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, que mantiveram a condenação por tráfico com base em provas e depoimentos policiais; assim, não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EMANOEL GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Desclassificação Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

EMANOEL GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para intimação do Ministério Público para oferecer ANPP
  2. 2 desclassificação do crime para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de conversão em diligência em razão de decisão proferida no AREsp n. 2.730.989/SC que determinou remessa ao juízo de origem para avaliação de ANPP, e, quanto à desclassificação pretendida, o habeas corpus não é meio idôneo para reexaminar o acervo probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, que mantiveram a condenação por tráfico com base em provas e depoimentos policiais; assim, não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.