AREsp 2927921 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que não foram demonstrados elementos capazes de afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: ELIAS PEREIRA BATISTA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS PEREIRA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que não foram demonstrados elementos capazes de afastar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.