REsp 2147685 - DECISAO

REsp 2147685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se a majoração da pena-base para Humberto e Denis quando essa se mostrou justificada por fundamentação idônea (quantidade/lesividade das drogas e antecedentes), mas reconheceu-se reformatio in pejus na elevação da pena-base de Fabiano e no decote da causa especial de diminuição relativa a Denis quando promovidos sem pedido da acusação em grau recursal; igualmente afastou-se valoração duplicada (bis in idem) quando a mesma circunstância já havia sido utilizada para exasperar a pena-base; por tais razões foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a pena de...

Parties
Recorrente: FABIANO AMORIM SILVA; Recorrente: HUMBERTO DAMIAO CHAGAS; Recorrente: DENIS GALVEZ RUZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento na parte conhecida; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer a pena definitiva imposta pelo Juízo de primeiro grau a Fabiano e para restabelecer e redimensionar a causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) relativa a Denis.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reformatio in Pejus Habeas Corpus Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FABIANO AMORIM SILVA

Recorrente

HUMBERTO DAMIAO CHAGAS

Recorrente

DENIS GALVEZ RUZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Elevação da pena-base e fundamentação idônea (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível reformatio in pejus por alteração de dosimetria em grau recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se a majoração da pena-base para Humberto e Denis quando essa se mostrou justificada por fundamentação idônea (quantidade/lesividade das drogas e antecedentes), mas reconheceu-se reformatio in pejus na elevação da pena-base de Fabiano e no decote da causa especial de diminuição relativa a Denis quando promovidos sem pedido da acusação em grau recursal; igualmente afastou-se valoração duplicada (bis in idem) quando a mesma circunstância já havia sido utilizada para exasperar a pena-base; por tais razões foi concedida ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a pena de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento na parte conhecida; concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para restabelecer a pena definitiva imposta pelo Juízo de primeiro grau a Fabiano e para restabelecer e redimensionar a causa especial de diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) relativa a Denis.

Orders

  • Restabelecer a pena definitiva fixada pelo Juízo sentenciante ao recorrente Fabiano (pena anteriormente imposta na primeira instância)
  • Restabelecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 ao recorrente Denis e redimensionar a fração utilizada, fixando a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, para cumprimento em regime aberto