AREsp 2926185 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de novo posicionamento; além disso, acolher os pedidos subsidiários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Aplicação Retroativa De Novo Entendimento Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Aplicação Retroativa De Novo Entendimento Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de novo posicionamento; além disso, acolher os pedidos subsidiários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido de revisão criminal