AREsp 2832527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão de desconstituir a convicção da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da quantidade/natureza das drogas nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar tal valoração e procedeu nova dosimetria, fixando a pena unificada em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ROBERTO FARES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: PEDRO LUCAS NISIGUCHI RODOVALHO; Corréu: CARLOS HENRIQUE SANTOS NOBRE; Corréu: EMILY FERNANDA CORREA MARTINIANO; Terceiro Referido Nos Autos: THIAGO RAIMUNDO DANIEL SILVA; Terceiro Referido Nos Autos: FRANCISCO SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial, Com Concessão De Medida De Ofício (habeas Corpus) E Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art.42 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO FARES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

PEDRO LUCAS NISIGUCHI RODOVALHO

Corréu

CARLOS HENRIQUE SANTOS NOBRE

Corréu

EMILY FERNANDA CORREA MARTINIANO

Corréu

THIAGO RAIMUNDO DANIEL SILVA

Terceiro Referido Nos Autos

FRANCISCO SILVA DE FREITAS

Terceiro Referido Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial, Com Concessão De Medida De Ofício (habeas Corpus) E Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.35 da Lei n.11.343/2006 (exigência de vínculo estável para associação ao tráfico)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão de desconstituir a convicção da instância ordinária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da quantidade/natureza das drogas nos termos do art.42 da Lei n.11.343/2006), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar tal valoração e procedeu nova dosimetria, fixando a pena unificada em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art.42 da Lei n.11.343/2006 e fixar a pena definitiva em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art.42 da Lei n.11.343/2006 na dosimetria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico