AREsp 2838887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso policial na residência e a validade das provas coletadas; a suposta nulidade dependeria da desconstituição de premissas fáticas, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o entendimento estar em harmonia com a jurisprudência do STJ/STF autorizando ingresso sem mandado em crimes permanentes.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS LOPES; Corréu: Alexsander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS LOPES

Agravante

Alexsander

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em presença de fundadas razões e flagrante delito
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso policial na residência e a validade das provas coletadas; a suposta nulidade dependeria da desconstituição de premissas fáticas, o que implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o entendimento estar em harmonia com a jurisprudência do STJ/STF autorizando ingresso sem mandado em crimes permanentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental