REsp 2080464 - ACORDAO

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Em razão da ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ exigindo apreensão e laudo toxicológico definitivo (ou, excepcionalmente, laudo provisório com certeza equivalente) para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não subsiste a condenação pelo delito de tráfico de drogas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição dos acusados quanto ao art. 33, preservando-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Presunção De Inocência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de substância entorpecente é condição necessária para comprovar a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valor probatório de interceptações telefônicas e depoimentos de policiais para suprir a ausência de apreensão ou laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Possibilidade de condenação com laudo de constatação provisório em caráter excepcional

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente nos autos e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ exigindo apreensão e laudo toxicológico definitivo (ou, excepcionalmente, laudo provisório com certeza equivalente) para comprovar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não subsiste a condenação pelo delito de tráfico de drogas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição dos acusados quanto ao art. 33, preservando-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição dos acusados quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade do delito