AREsp 2869584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental