AREsp 2549418 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram, mediante elementos concretos, a existência de fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso no domicílio; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e incide ainda a Súmula 83/STJ quanto à legitimidade da diligência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIVIANE GONCALVES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, mediante elementos concretos, a existência de fundadas razões e situação de flagrante que justificaram o ingresso no domicílio; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e incide ainda a Súmula 83/STJ quanto à legitimidade da diligência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial