AREsp 2877708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de ter sido considerada válida a busca pessoal motivada pela tentativa de fuga, a versão policial de que o agente teria espontaneamente informado possuir mais drogas em casa foi considerada inverossímil, tornando ilícita a busca domiciliar sem mandado; remanescendo apenas apreensão de pequena quantidade de droga (consoante ementa, 36 g de maconha) e inexistindo outros indícios de traficância, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MARLON RODRIGUES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Princípio in Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova Policial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARLON RODRIGUES BENETTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão domiciliar por inverossimilhança da versão policial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal motivada por tentativa de fuga
  3. 3 Necessidade de elementos concretos de traficância para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de ter sido considerada válida a busca pessoal motivada pela tentativa de fuga, a versão policial de que o agente teria espontaneamente informado possuir mais drogas em casa foi considerada inverossímil, tornando ilícita a busca domiciliar sem mandado; remanescendo apenas apreensão de pequena quantidade de droga (consoante ementa, 36 g de maconha) e inexistindo outros indícios de traficância, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a anulação da invasão domiciliar por inverossimilhança da versão policial