HC 1026596 - DECISAO

HC 1026596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que se houvesse utilizado os meios competentes (recurso especial ou revisão criminal), configurando-se incompetência do STJ para substituir a revisão criminal e ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHUGI EDSON NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

CHUGI EDSON NAKAMURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão e incompetência do STJ para rediscutir condenação transitada em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação sem que se houvesse utilizado os meios competentes (recurso especial ou revisão criminal), configurando-se incompetência do STJ para substituir a revisão criminal e ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.