AREsp 2930344 - ACORDAO

AREsp 2930344 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), faltando argumentação concreta para afastar tais óbices, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à Súmula 182/STJ por analogia, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELDOMAR DO CARMO SILVA; Agravante: EDILSON BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDOMAR DO CARMO SILVA

Agravante

EDILSON BATISTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), faltando argumentação concreta para afastar tais óbices, o que, em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e à Súmula 182/STJ por analogia, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.