AREsp 2885938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a busca domiciliar foi considerada lícita pela existência de fundadas razões e de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), e a tentativa de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Reynaldo Kemmer Neto; Condenado: Igor Emannuel dos Santos; Condenado: Lucas Eidi Toledo; Condenado: Lucas Gabriel Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 7, Súmula 83)
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

Reynaldo Kemmer Neto

Agravante

Igor Emannuel dos Santos

Condenado

Lucas Eidi Toledo

Condenado

Lucas Gabriel Vieira

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, a busca domiciliar foi considerada lícita pela existência de fundadas razões e de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas), e a tentativa de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou as condenações e a licitude da busca domiciliar