AREsp 2656545 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do pleito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pelas Súmulas 7 e 83/STJ) e porque a busca domiciliar foi considerada legítima diante de fundada suspeita, confirmada pela apreensão de entorpecentes.

Parties
Agravante: DIMITRY BRUNO GUEDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Súmulas 7 E 83/stj, Ilicitude Das Provas, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Domiciliar Fundada Suspeita Revisão Criminal Súmulas 7 E 83/stj Ilicitude Das Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DIMITRY BRUNO GUEDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar autorizada pela moradora
  2. 2 Fundada suspeita baseada em denúncia anônima que se confirma
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ (impedimento de reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial e negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento do pleito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pelas Súmulas 7 e 83/STJ) e porque a busca domiciliar foi considerada legítima diante de fundada suspeita, confirmada pela apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar seguimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental