AREsp 2949558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF, ausência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIAN FILIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON CRISTIAN FILIAGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das súmulas (283/STF e 7/STJ) e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF, ausência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.