REsp 2219348 - DECISAO

REsp 2219348 - DECISAO

O STJ manteve a aplicação da Súmula 231/STJ vedando que atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, afastou vetoriais consideradas inadequadas na primeira fase da dosimetria e, verificando ausência de fundamentação idônea para a fração de 1/3 aplicada pelo juízo singular, procedeu ao redimensionamento da pena mediante aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a reprimenda definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VALDEMIR JOSE DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, §3º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante De Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Súmula 231/stj Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º, §3º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VALDEMIR JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por atenuante até tamanho inferior ao mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para superar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)
  3. 3 Discricionariedade do juiz na fixação da fração de redução prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ manteve a aplicação da Súmula 231/STJ vedando que atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, afastou vetoriais consideradas inadequadas na primeira fase da dosimetria e, verificando ausência de fundamentação idônea para a fração de 1/3 aplicada pelo juízo singular, procedeu ao redimensionamento da pena mediante aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando a reprimenda definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração máxima de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3)
  • Fixar a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão