AREsp 2874332 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, pois o recurso especial pretendia rediscutir premissas fático-probatórias já fixadas pelas instâncias ordinárias (especialmente a conclusão de que a acusada apenas armazenava drogas para seu companheiro e não demonstrou dedicação habitual ao tráfico), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão monocrática manteve-se correta na aplicação do entendimento de que, na ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Bianca Lima de Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Bianca Lima de Quadros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois o recurso especial pretendia rediscutir premissas fático-probatórias já fixadas pelas instâncias ordinárias (especialmente a conclusão de que a acusada apenas armazenava drogas para seu companheiro e não demonstrou dedicação habitual ao tráfico), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão monocrática manteve-se correta na aplicação do entendimento de que, na ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo no recurso especial.