AREsp 2528503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 e impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DAVID SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

DAVID SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83 e impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.