HC 1013118 - DECISAO

HC 1013118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar a dosimetria, matéria que não comporta apreciação em sede de habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, circunstância ausente nos autos; embora o art. 647-A/CPP permita atuação de ofício, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o writ.

Parties
Paciente: BEATRIZ ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

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Parties

BEATRIZ ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar a dosimetria, matéria que não comporta apreciação em sede de habeas corpus salvo em casos de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, circunstância ausente nos autos; embora o art. 647-A/CPP permita atuação de ofício, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.