HC 1027334 - DECISAO

HC 1027334 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ porque os autos indicam que o paciente, ainda que cumprisse pena em regime aberto por estupro de vulnerável, voltou a delinquir, o que caracteriza reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, de modo que não se configurou o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IVO LUIZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Origem: Juízo de Direito do Plantão Judicial da comarca de Cianorte/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Revisão De Condenação, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Revisão De Condenação Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IVO LUIZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Plantão Judicial da comarca de Cianorte/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ porque os autos indicam que o paciente, ainda que cumprisse pena em regime aberto por estupro de vulnerável, voltou a delinquir, o que caracteriza reiteração delitiva e autoriza a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública, de modo que não se configurou o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.