AREsp 2945210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamentação idônea quanto ao arcabouço fático-probatório que afastou a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sendo a desconstituição dessas premissas dependente de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BORBA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL BORBA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido possui fundamentação idônea quanto ao arcabouço fático-probatório que afastou a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sendo a desconstituição dessas premissas dependente de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.