AREsp 2730742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa ao ANPP não preencheu o requisito do prequestionamento por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: ALDO LEONARDO DA SILVA RODRIGUES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame De Provas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +1 more

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Parties

ALDO LEONARDO DA SILVA RODRIGUES BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É possível desclassificar crime de tráfico para posse para consumo pessoal sem reexame de provas em recurso especial?
  2. 2 Houve prequestionamento suficiente acerca da possibilidade de oferta de ANPP para conhecimento no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria relativa ao ANPP não preencheu o requisito do prequestionamento por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial