HC 1014553 - ACORDAO

HC 1014553 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o estabelecimento do regime mais gravoso possui lastro na existência de circunstância judicial desfavorável, considerada idônea e suficiente para o recrudescimento, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não há motivo para reverter a decisão em sede de agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Negativa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

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Parties

LUAN PATRICK CALAZANS GULARTE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação específica para imposição de regime mais gravoso (considerando art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Cabimento de regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o estabelecimento do regime mais gravoso possui lastro na existência de circunstância judicial desfavorável, considerada idônea e suficiente para o recrudescimento, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não há motivo para reverter a decisão em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.