HC 1017338 - DECISAO

HC 1017338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio após o trânsito em julgado do acórdão. Subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: a busca e abordagem foram reputadas lícitas, a materialidade e autoria restaram demonstradas (quantia de 379,40g de maconha e demais elementos probatórios), a desclassificação para uso pessoal foi afastada em razão da quantidade e contexto, o redutor do tráfico privilegiado foi indeferido pela existência de condenação anterior com trânsito em julgado recente, a dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas e arts. 59/68 do CP, e a manutenção da custódia preventiva foi...

Parties
Paciente: ROGERIO DE ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Violência Policial, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão Violência Policial Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE ANDRADE GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem e busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de excesso/violência policial na abordagem
  3. 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio após o trânsito em julgado do acórdão. Subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado: a busca e abordagem foram reputadas lícitas, a materialidade e autoria restaram demonstradas (quantia de 379,40g de maconha e demais elementos probatórios), a desclassificação para uso pessoal foi afastada em razão da quantidade e contexto, o redutor do tráfico privilegiado foi indeferido pela existência de condenação anterior com trânsito em julgado recente, a dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas e arts. 59/68 do CP, e a manutenção da custódia preventiva foi...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.