RHC 217467 - DECISAO

RHC 217467 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o decreto está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: há materialidade e indícios de autoria nos autos, e o estado de liberdade do paciente representa perigo à ordem pública em razão da grande quantidade de maconha apreendida (~100/101 kg), indícios de transporte interestadual e de ocultação de provas; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a negativa de provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JACKSON DA SILVA SILVIANO; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JACKSON DA SILVA SILVIANO

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (requisitos: materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o decreto está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: há materialidade e indícios de autoria nos autos, e o estado de liberdade do paciente representa perigo à ordem pública em razão da grande quantidade de maconha apreendida (~100/101 kg), indícios de transporte interestadual e de ocultação de provas; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes, justificando a negativa de provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.