HC 948309 - ACORDAO

HC 948309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscam rediscutir pontos já examinados no acórdão; não há omissão ou contradição a serem sanadas; o acórdão reconheceu que a abordagem pelos guardas municipais decorreu apenas de nervosismo da paciente e não houve elemento concreto que autorizasse concluir pela posse de drogas, de modo que as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inciso X Do Art. 5º Da Constituição Federal, Tema 656 Da Repercussão Geral
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prova Ilícita Habeas Corpus Inciso X Do Art. 5º Da Constituição Federal Tema 656 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de mitigação dos direitos previstos no inciso X do art. 5º da CF
  3. 3 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles buscam rediscutir pontos já examinados no acórdão; não há omissão ou contradição a serem sanadas; o acórdão reconheceu que a abordagem pelos guardas municipais decorreu apenas de nervosismo da paciente e não houve elemento concreto que autorizasse concluir pela posse de drogas, de modo que as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.