AREsp 2391077 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu pela dedicação habitual do agravante a atividades criminosas com base em antecedentes infracionais e proximidade temporal, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta a ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Anteriores, Dedicação Habitual a Atividades Criminosas, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Anteriores Dedicação Habitual a Atividades Criminosas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de dedicação habitual a atividades criminosas com base em atos infracionais anteriores e proximidade temporal
  3. 3 Possibilidade de alteração da valoração probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem concluiu pela dedicação habitual do agravante a atividades criminosas com base em antecedentes infracionais e proximidade temporal, o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta a ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental