AREsp 2860677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal pressupõe reavaliação do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu pela ocorrência do tráfico com base nas quantidades apreendidas e apetrechos encontrados.

Parties
Agravante: FELIPE RIBEIRO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FELIPE RIBEIRO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso próprio (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal pressupõe reavaliação do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a Corte de origem concluiu pela ocorrência do tráfico com base nas quantidades apreendidas e apetrechos encontrados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos seus próprios fundamentos.