RHC 216390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação se iniciou em denúncia anônima seguida de diligências preliminares que confirmaram seu teor, a busca e apreensão foi autorizada por decisão judicial fundamentada e a operação assentou-se em conjunto probatório amplo; logo, eventual irregularidade no acesso a dados de monitoramento eletrônico não contamina todas as provas, sendo aplicável a teoria da descoberta inevitável, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não restou demonstrada.

Parties
Paciente: MARCOS VENICES DA SILVA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Teoria Da Descoberta Inevitável
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade De Provas Denúncia Anônima Teoria Da Descoberta Inevitável

Case Brief

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Parties

MARCOS VENICES DA SILVA FREIRE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Validade de investigação iniciada por denúncia anônima seguida de diligências preliminares
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a investigação se iniciou em denúncia anônima seguida de diligências preliminares que confirmaram seu teor, a busca e apreensão foi autorizada por decisão judicial fundamentada e a operação assentou-se em conjunto probatório amplo; logo, eventual irregularidade no acesso a dados de monitoramento eletrônico não contamina todas as provas, sendo aplicável a teoria da descoberta inevitável, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não restou demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.