RHC 216662 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (estrutura organizada, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidas, proximidade a estabelecimento de ensino, envolvimento de menores e descumprimento de medidas cautelares), atendendo ao art. 387, §1º do CPP e ao art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de Justiça por ter sido superada com a prolação da sentença, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANILO SA DA SILVA JUNIOR; Corréu: Gabriel Leandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

DANILO SA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Gabriel Leandro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (estrutura organizada, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidas, proximidade a estabelecimento de ensino, envolvimento de menores e descumprimento de medidas cautelares), atendendo ao art. 387, §1º do CPP e ao art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi debatida pelo Tribunal de Justiça por ter sido superada com a prolação da sentença, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e vedar o direito de recorrer em liberdade